MEIs devem entregar Declaração Anual até fim do mês

Com o objetivo de auxiliar pessoas empreendedoras residentes no Vale do Paraíba e Vale Histórico a efetuarem a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), o Sebrae-SP oferece atendimento nas 23 unidades municipais do Sebrae Aqui localizadas na região. Em Lorena, o Sebrae atende no Mercado Municipal, das 9h às 17h.

A emissão da declaração é obrigatória para que as micro e pequenas empresas continuem suas atividades sem restrições. No documento, é necessário informar o valor do faturamento bruto do ano anterior. Até quem não registrou rendimento precisa fazer o envio do comprovante. O não envio da declaração dentro do período estipulado gera multa a ser paga pelos Microempreendedores Individuais (MEIs).

A entrega do documento é indispensável, inclusive, para quem estiver inadimplente com o recolhimento mensal de tributos. Ao ficar em débito com a Receita Federal, o MEI não consegue emitir nota fiscal e corre o risco de perder todos os benefícios previdenciários garantidos pela legislação vigente, como auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte e aposentadoria.

O processo de envio é realizado de forma online, por meio do Portal do Empreendedor (gov.br/mei). Para que o procedimento seja realizado de maneira correta e dentro do prazo, o Sebrae-SP oferece e e auxilia os MEIs no preenchimento da DASN-SIMEI.